PORTARIA Nº 186 PARA CONSEGUIR DINHEIRO DO PRONASCI

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 186, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2009
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 1o, inciso I, do Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos, critérios e prioridades para a concessão de financiamentos de projetos, ações ou atividades com recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, no exercício de 2009.
Art. 2º A proposta dirigida ao Ministério da Justiça para obtenção de financiamento com recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, no exercício de 2009, deve destinar-se à consecução de ações que tenham compromisso com:
I - Instalação com garantia de pleno funcionamento do Gabinete de Gestão Integrada Municipal - GGI-M;
II - Elaboração e implementação do Plano municipal de segurança pública;
III -Formação continuada das guardas-municipais;
IV - Estruturação e implementação do Conselho/ Fórum Municipal de Segurança Publica e de Conselhos/ Fóruns Comunitários de Segurança Pública;
V - Garantia através de medidas de urbanização e recuperação de equipamentos os chamados "espaços públicos seguros";
VI - Promoção dos direitos humanos, considerando as questões de gênero, étnicas, raciais, orientação sexual e diversidade cultural;
VII - Compartilhamento das informações necessárias para a execução do programa;
VIII - Garantia de Infra-estrutura e apoio logístico ao Programa;
IX - Compartilhamento das ações de política social e de segurança nas áreas conflagradas;
X - Mobilização dos mecanismos de comunicação e informação para incentivo à participação social e divulgação do Programa;
XI - Priorização e implementação, em consonância com o MJ, com os ministérios parceiros e com o governo do estado a execução dos Programas: Território de Paz, Integração do Jovem e da Família e Segurança e Convivência;
XII - Instituição de mecanismos que garantam a conscientização e o acesso das comunidades e dos jovens ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor -
SINDC, através dos Programas "Canal Comunidade","Monitoramento Cidadão" e "Geração Consciente"; e,
XIII - Implementação, nas políticas municipais de segurança pública, ações garantidoras dos direitos das mulheres vitimas de violência.
§1º As Propostas deverão ser registradas no Sistema de Convênios- SICONV no período de 10 de fevereiro de 2009 a 09 de abril de 2009.
§2º Caso a proposta apresentada não esteja apta para o empenho até 30 de junho de 2009, dar-se-á preferência à outra (apta), que tenha sido apresentada por outro proponente.
Art. 3º O proponente poderá reapresentar propostas não contempladas no exercício de 2008.
§1º As propostas reapresentadas deverão ser atualizadas.
§2º Os projetos apresentados em 2008, mesmo que aprovados, mas que não foram empenhados, deverão ser reapresentados com o devido registro no SINCOV; estes projetos serão reavaliados.
Art. 4º O proponente deve cumprir as disposições legais e normativas aplicáveis à modalidade de transferência de recursos na qual o pleito se enquadrar, observados os roteiros para apresentação dos projetos disponíveis em https://www.convenios.gov.br/portal/.
Art. 5º As propostas encaminhadas ao Ministério da Justiça tempestivamente serão analisadas pelas unidades competentes deste Ministério, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e a quota previamente estabelecida para a definitiva celebração do convênio ou contrato de repasse.
§1º Verificada a impossibilidade de contemplar todos os pleitos apresentados, observados os critérios estabelecidos pela Lei No- 11.530/07, o Ministério da Justiça notificará o proponente informando quais projetos serão priorizados.
§2º Em caso de necessidade, o Ministério da Justiça indicará as alterações e as diligências que deverão ser realizadas para a aprovação das propostas, bem como estipulará prazo para a conclusão das referidas diligências, sob pena de arquivamento definitivo.
§3º As propostas pré-aprovadas serão encaminhadas ao Comitê Gestor, a quem caberá aprovar definitivamente ou não o pleito.
Art. 6º Os casos omissos ou de natureza específica serão resolvidos pelo Comitê Gestor.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TARSO GENRO
Publicada no DOU edição nº 30, de 12 de fevereiro de 2009. Seção 1 Página 26

Lista de entidade com direito a voto

LISTA DE INSCRIÇÕES HOMOLOGADAS DE MODO DEFINITIVO E LOCAL DA ASSEMBLEIA ELEITORAL
Dom, 01 de Agosto de 2010


A Assembleia Eleitoral para a escolha das entidades, fóruns, redes e movimentos sociais que irão compor o Conselho Nacional de Segurança Pública (CONASP), mandato 2010-2012, será realizada das 8:00hs às 18hs, no dia 30 de agosto do ano corrente, no Centro de Eventos e Treinamento CNTC, Setor de Grandes Áreas Sul – SGAS, 902 Sul, Bloco C, Brasília – DF, de acordo com o item 6.1 e 9.1 do Edital de Eleições do CONASP.
A Comissão Eleitoral, nos termos dos artigos 4.9 e 9.1 do Edital que regulamenta o processo eleitoral do CONASP, divulga a lista das inscrições homologadas, de modo definitivo.
Foram impetrados dez (10) recursos à Comissão Eleitoral pleiteando a inscrição no processo eleitoral por parte das Entidades, Fóruns, Redes e Movimentos Sociais, dos quais quatro (04) foram deferidos, de acordo com a tabela abaixo:
RECURSOS E PEDIDOS DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR
TRABALHADOR
NOME
Nº INSCRIÇÃO
SITUAÇÃO
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná - SINDARSPEN
048-CANDIDATA
DEFERIDO
Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais - SINDAPEF
052-CANDIDATA
DEFERIDO
Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - CONFETAM
026-CANDIDATA
INDEFERIDO
União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil - UNGCM
068-CANDIDATA
INDEFERIDO



SOCIEDADE CIVIL
NOME
Nº INSCRIÇÃO
SITUAÇÃO
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH
007-ELEITORA
DEFERIDO
Instituto Latino - Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e Tratamento do Delinquente ILANUD - BRASIL
019-CANDIDATA
INDEFERIDO
Associação Brasiliense dos Consumidores do Distrito Federal e Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno - ABRACON
045-CANDIDATA
INDEFERIDO
Central Única dos Trabalhadores - CUT
025-CANDIDATA
INDEFERIDO
Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino - SINDIFES
049-ELEITORA
INDEFERIDO
Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência
022-CANDIDATA
DEFERIDO

Portanto, após o exame dos recursos, a lista das inscrições homologadas de modo definitivo é a seguinte:
TRABALHADOR
AGENTES DE POLICIA FEDERAL OU AGENTES DE POLICIA CIVIL ESTADUAIS OU DISTRITAIS
Federação Nacional dos Policiais Federais - FENAPEF
Confederação Brasilieira dos Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL
Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal - ANSEF
Federação Interestadual dos Policiais Civis - FEIPOL
DELEGADOS DE POLICIA FEDERAL OU DELEGADOS DE POLICIA CIVIL ESTADUAIS OU DISTRITAIS
*Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal - ADPF
*Associação dos Delegados de Policia do Brasil - ADEPOL
MEMBROS DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF
OFICIAIS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS OU DISTRITAIS
Associação dos Oficiais Militares Estaduais do Brasil - AMEBRASIL
Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME
PAPILOSCOPISTAS ESTADUAIS, DISTRITAIS OU FEDERAIS
Federação dos Profissionais em Papiloscopia e Identificação - FENAPPI
PERITOS OFICIAIS CRIMINAIS ESTADUAIS, DISTRITAIS OU FEDERAIS
Associação Brasileira de Medicina Legal - ABML
*Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais - APCF
*Associação Brasileira de Criminalística - ABC
INTEGRANTES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Nenhuma Candidatura Habilitada
PRAÇAS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS OU DISTRITAIS
Associação Nacional de Entidades de Praças Militares Estaduais - ANASPRA
AGENTES PENITENCIÁRIOS VINCULADOS A QUALQUER DOS ENTES DA FEDERAÇÃO
Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná - SINDARSPEN
Sindicato dos Agentes Penitenciários Federais - SINDAPEF
SOCIEDADE CIVIL
ENTIDADE
Guayí - Democracia, Participação e Solidariedade
Fundação Cidade da Paz - UNIPAZ - DF
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil - CONIC
Viva Rio
Viva Comunidade
Instituto de Defesa dos Direitos Humanos - IDDEHA
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB
Pastoral Carcerária Nacional - ASAAC
Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM
Grande Oriente do Brasil - GOB
Instituto Movimento Rio de Combate ao Crime - MOVRIO
Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares - GAJOP
Instituto Sou da Paz
Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo - CSDDH
FASE - Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional
*Instituto de Estudos da Religião - ISER
*Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC
Conselho Federal de Psicologia
Associação de Direitos Humanos em Rede - CONECTAS
Dom da Terra
*Observatório de Favelas do Rio de Janeiro
*Redes de Desenvolvimento da Maré
Centro Feminista de Estudos e Assessoria - CFEMEA
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos - SMDH
FÓRUM, REDES E MOVIMENTOS SOCIAIS
Fórum Nacional de Mulheres Negras - FNMN
Movimento Nacional de Direitos Humanos -MNDH
Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP
*Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais - ABONG
*Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos - FENDH
Rede Desarma Brasil
Fórum Nacional de Juventude Negra -FONAJUNE
Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - ABGLT
Plataforma Dhesca Brasil
Coletivo de Entidades Negras - CEN BRASIL
REDE AFRO LGBT - Rede Nacional de Negras e Negros Lébiscas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Rede de Comunidades e Movimento Contra Violência

* Candidatos que compartilham cadeiras